DOC. 349.5574.9101.1824

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Gratuidade. Indeferimento. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Rendimento mensal inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado particular que não infirma a hipossuficiência alegada. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC e o critério adotado para concessão da benesse, qual seja, o de percepção de rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Precedentes. Recurso provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).