DOC. 349.5821.4854.3134

TJSP. Apelação. Embargos à execução fundada em contrato de prestação de serviço de plantio de cana-de-açúcar. Procedência com extinção da execução. Apelo do embargado. Deferida a justiça gratuita ao apelante. Verificado o emprego de mão-de-obra análoga à escravidão pelo embargado. TAC firmado pelo embargante à conta e ordem do embargado, investigado pelos órgãos públicos fiscalizatórios. Obrigação pela adequação da mão-de-obra empregada à legislação e por eventuais encargos trabalhistas decorrentes de seu descumprimento que recai exclusivamente sobre a embargada. Inadimplemento do contrato de prestação de serviços pela embargada que autoriza a retenção dos pagamentos pela embargante. Art. 476, CC. Título inexequível. Procedência mantida. Recurso parcialmente provido.

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