DOC. 349.6016.3558.7392

TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Localização do artefato na cintura do acusado evidenciada pela prova. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Potencialidade lesiva da arma e munições apreendidas atestada no laudo pericial. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Afastada a valoração negativa das circunstâncias pelo fato de o acusado ter sido preso portando a arma na companhia do menor. Réu reincidente. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Recurso parcialmente provido

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