TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão à transferência dos autos da execução penal do paciente, preso em outro Estado da Federação para regime prisional adequado - Pedido não analisado na origem - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Incompetência deste Egrégio Tribunal para apreciar a questão - Necessidade de aguardar o recambiamento - Competência do Juízo de execução que é definida pelo local de recolhimento do sentenciado - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora a demonstrar que estão sendo adotadas as medidas para acelerar a remoção do paciente para presídio situado no Estado de São Paulo - Providência burocrática - Determinação recente - Ordem não conhecida, com recomendação
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