DOC. 349.7859.0925.1068

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Indústria e Comércio de Roupas Brum Ltda. contra decisão que, em ação monitória, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A agravante, microempresa em dificuldades financeiras, alega incapacidade de recolher as custas sem comprometer suas atividades e o sustento de sua representante legal, pleiteando, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o provimento do pedido.

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