TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Hipótese em que a contratação não restou comprovada, ante a impossibilidade de validação da indicação de assinatura digital. Desconto de valores sem autorização do titular do benefício previdenciário que se afigura prática abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e ao CDC. Desrespeito à condição de fragilidade do idoso e ao direito à informação previsto no art. 6º, III, e 39, IV, do CDC. Mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que causem desconforto, não geram dano moral. Recurso a que se dá parcial provimento
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