TJRJ. APELAÇÃO.
arts. 157, caput, e 345, ambos do CP, em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em concreto retroativa, em relação ao crime do CP, art. 345. Mérito. Absolvição em relação ao crime de roubo, por atipicidade da conduta. Exclusão do delito do CP, art. 157, caput, pela aplicação do Princípio da consunção. Reconhecimento da atenuante da menoridade, desconsiderando a Súmula 231/STJ. Aplicação da fração de 1/6 de redução, pelo reconhecimento da atenuante da confissão.
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