DOC. 349.8801.2852.5149

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - NECESSIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009 - TESE CONSOLIDADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001. -

Conforme tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade".

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