DOC. 349.9184.2477.0072

TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Procedimento instaurado para apurar suposto crime de constituição de organização criminosa, atribuído a Deputado Estadual - Proposta de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça que não pode ser recusada - Entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA (Lei 8.038/90, art. 3º, I), com as ressalvas do CPP, art. 18.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).