TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual o agravante pleiteava a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário, alegando erro substancial ao contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de elementos que demonstrassem a probabilidade do direito e a urgência da medida.
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