TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c pedido condenatório em obrigação de fazer e indenização por dano moral. Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipatória mirado ao pronto bloqueio de conta atrelada ao negócio impugnado. Insurgência do requerente. Requerente de quem não se pode exigir prova de fato negativo, ou seja, de que não celebrou o contrato objeto da contenda. Presente o perigo de dano, que consiste em estar o requerente atrelado a produto bancário alegadamente desconhecido e que possivelmente tem nascedouro fraudador. Inexistente perigo de dano inverso, pois o simples bloqueio temporário de conta aberta em nome do próprio requerente não deságua em prejuízo qualquer à requerida. Consumidor, ademais, a quem é resguardado o direito potestativo de pôr fim ao relacionamento comercial continuado que não mais lhe interesse. Admissibilidade do pedido antecipatório, no que atine ao bloqueio da conta. Inoportuna a imposição de pronta ordem de exibição de documentos e multa à requerida. Decisão reformada, de modo a que deferida a antecipação dos efeitos da tutela, com a determinação de bloqueio da conta impugnada. Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito