DOC. 350.1473.1030.8109

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - AÇÃO NA QUAL SE DEU CITAÇÃO VÁLIDA - PREVENÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1.

A litispendência se verifica quando se repete ação em curso, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§2º e 3º, CPC), visando esse fenômeno, em especial, evitar decisões conflitantes, bem como duplicidade de gastos processuais desnecessários.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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