TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UBER. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA A FAVOR DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, QUE SE INSURGE CONTRA TAL DECLÍNIO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. HIPÓTESE QUE, A DESPEITO DE NÃO CONSTAR NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015, DEVE SER ENFRENTADA, ANTE A URGÊNCIA E O PERIGO DE DEMORA. INICIALMENTE, CUMPRE REGISTRAR QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O MOTORISTA CREDENCIADO E A EMPRESA QUE MANTÉM APLICATIVO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS TEM NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL. NO CASO EM TELA, HÁ DE SER OBSERVADA A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DISPOSTA NO ART. 46, §1º DO CPC, QUE AUTORIZA QUE O RÉU, TENDO MAIS DE UM DOMICÍLIO, SEJA DEMANDADO NO FORO DE QUALQUER DELES. AUTOR/AGRAVANTE QUE TRAZ AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE QUE A EMPRESA RÉ POSSUI AGÊNCIA NESTA CIDADE, PERANTE A QUAL O AUTOR, ORA AGRAVANTE, TENTOU A SUA INSCRIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA, O QUE IMPEDE QUE O MAGISTRADO DECLINE DESTA DE OFÍCIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE CONTRÁRIA SE INSURJA, TAL COMO PRECEITUA A REGRA DO ART. 64, CAPUT DO C.P.C, O QUE NÃO SE VERIFICOU. SÚMULA 33 STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito