TJSP. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento referente aos exercícios de 2017 a 2019. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A irresignação do agravante comporta provimento. Ausência do fato gerador. A inatividade da empresa ocorreu em data anterior ao período indicado nas Certidões de Dívida Ativa. A não realização de operações no local apontado indica a ausência da obrigação tributária. Falta de comprovação do exercício do poder de polícia pela municipalidade. Dá-se provimento ao recurso para reformar-se a decisão agravada e extinguir-se a execução, nos termos do acórdão
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