TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - DÉBITO IMPUGNADO SEQUER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -
Nos termos do CPC, art. 300, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final do processo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito