DOC. 350.5296.8480.4200

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RESTITUIÇÃO AO APELANTE NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA EVITAR DETERIORAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Em decorrência do longo lapso temporal para o encerramento das investigações em sede de inquérito, a saber, mais de três anos, diante da possibilidade de deterioração/perecimento do automóvel, afigura-se oportuna a nomeação do recorrente como depositário fiel do bem, cuja guarda e conservação deverá exercer, mantendo-o à disposição da Justiça até a decisão final sobre o mérito da ação penal.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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