TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTEGRAÇÃO DA VERBA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação» ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não alteram a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Não se trata de declaração de invalidade da norma coletiva, mas de entendimento que preserva a irredutibilidade salarial do empregado (CF/88, art. 7º, VI), bem como a manutenção das condições regulamentares vigentes quando da admissão. Agravo a que se nega provimento . ANUÊNIOS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I. O banco agravante argumenta que a extinção dos anuênios não representou alteração lesiva do contrato, tendo em vista a autonomia coletiva privada. Contudo, a decisão agravada limitou-se a afirmar a incidência da prescrição parcial ao pleito de condenação do Banco ao pagamento dos anuênios. A decisão agravada não adentrou no mérito ventilado pelo agravante, pelo que se revela desfundamentado o agravo quanto ao tema. Agravo não conhecido.
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