DOC. 350.7673.7373.6152

TJSP. PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Autora, concessionária de serviço público, que pleiteia indenização por danos materiais decorrente de acidente automobilístico que danificou elementos de segurança viária - Tratando-se de matéria relativa à reparação de dano causado por acidente de veículo, em que não se discute a ineficiência ou falha do serviço público, compete à C. Terceira Subseção de Direito Privado o julgamento do recurso - Inteligência do art. 3º, III. 15, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à C. Terceira Subseção de Direito Privado desta C. Corte

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