DOC. 350.8967.6834.4093

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO INVALIDADA EM PARTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRÓPRIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. I -

Não havendo correlação da condenação com os pedidos formulados na petição inicial, a sentença é extra petita, devendo ser invalidada na parte em que concedeu ao demandante algo diverso do que foi pedido.

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