DOC. 350.9992.5621.1648

TJSP. *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu a Ação Rescisória ajuizada pelo agravante sem o exame do mérito. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Petição inicial que foi indeferida pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, nos termos dos arts. 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC. Superveniência de Apelo distribuído à C. 27ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal, que julgou deserto o Recurso do autor. Ação Rescisória que não pode servir como medida de revisão do julgado pela parte descontente com o desfecho da causa anterior. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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