DOC. 351.0527.0270.4870

TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Acordo extrajudicial. Negócio jurídico válido. Inexistência de vícios do consentimento. Outorga, pela autora, em instrumento próprio, de quitação ampla e geral. Transação comporta, porém, interpretação restritiva. Leitura de seus termos revela que o acordo versou unicamente sobre danos materiais, não dispondo sobre danos morais. Manifestação liberatória deve ser recebida nos estritos limites da transação. Precedentes do STJ e TJSP. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais afastada. Condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os limites contratados na apólice. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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