TJSP. Incorporação imobiliária - Ação de cobrança com pedido indenizatório moral - Sentença de extinção sem exame do mérito dos pedidos de restituição do preço pago (por ausência de interesse processual) e de devolução da comissão de corretagem (por ilegitimidade de parte) e de improcedência da pretensão indenizatória extrapatrimonial - Apelo da autora - Parcial provimento - Inaplicabilidade da Lei 4.591/64, art. 63 - Dispositivo que incide nas incorporações na modalidade «preço a custo da obra» ou regime de administração - Caso concreto em que a construção se deu por «preço fechado» - Inexistência de condomínio de contratantes ou de Comissão de Representantes - Interesse processual - Presente - Utilidade e necessidade manifestas - Ainda que a parte autora não questione a legalidade dos leilões, isso não a impede de buscar a devolução dos valores pagos - Restituição simples de 75% das quantias pagas, em parcela única, abatidas, ainda, eventuais despesas propter rem vinculadas ao imóvel até a data da rescisão do contrato, que deverão ser comprovadas na fase de cumprimento de sentença - Comissão de corretagem - Legitimidade passiva atestada - Impossibilidade, contudo, de devolução - Validade da transferência do ônus ao adquirente - Rescisão por inadimplemento - Culpa da autora - Legalidade da cobrança - Improcedência do pedido indenizatório moral não abordada nas razões de apelação - Sentença mantida nesse aspecto - Sucumbência redimensionada - Apelo parcialmente provido
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