TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira. Inexigibilidade do débito questionado - Ausência de insurgência recursal específica por parte do banco - Réu que nada menciona sobre o suposto contrato de empréstimo ou sobre a origem da dívida. Dano moral não caracterizado na espécie - Autora que, apesar de juntar «print» de tela do site Acordo Certo, nada afirma acerca de eventual negativação, não sendo possível verificar se a dívida se encontraria prescrita - Aduz, apenas, que é cobrada extrajudicialmente por débito que desconhece e que recebe incessantes ligações - Demonstração nos autos, contudo, somente de uma ligação recebida pela consumidora, não sendo possível sequer atrelá-la ao banco - Ausente comprovação de restrição negativa em nome da autora ou de ofensa aos direitos de personalidade da consumidora. Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito