DOC. 351.2812.1617.3505

TJRJ. pelação Cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Seguro de vida em grupo durante contrato de trabalho. Pretensão de indenização securitária por acidente de trabalho em razão de invalidez permanente. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Recurso desprovido. I - Causa em exame??? 1. O autor alega que sofreu acidente de trabalho, ocasionando a perda ou diminuição mediatas da audição, motivo pelo qual faz jus à indenização securitária prevista em apólice firmada entre seu empregador e a seguradora, que prevê, entre outros, a cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente total por doença. 2. O réu alega, em síntese, a ausência de cobertura. 3. Sentença de improcedência. 4. Irresignação autoral, objetivando a reforma da sentença, nos moldes requeridos na inicial. II - Questão em discussão A questão em exame se restringe em analisar se o autor faz jus à indenização securitária pretendida e, se de tais fatos, decorrem danos morais. ??? III - Razões de decidir??? 5. Na hipótese, realizada a perícia judicial, não restou comprovada a perda total da capacidade laborativa ou perda da autonomia do segurado. Nos quesitos formulados, diversas respostas foram no sentido de que a dificuldade de audição não impede o autor de exercer suas atividades cotidianas. 6. Certamente, há dificuldade de execução de algumas tarefas diárias, no entanto, não resta caracterizada a obrigação de indenizar da seguradora. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento.?? ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90. Jurisprudência relevante citada: 1057563-41.2011.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 18/07/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); 0806718-67.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); e, 0031082-74.2015.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL).

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).