DOC. 351.3308.7508.6844

TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Contrato de proteção veicular. Seguro atípico. Furto de veículo. Indenização devida. 1. Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. 2. Recurso da ré não provido. 3. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Seguro atípico. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º. Incidência da disciplina legal securitária e das normas de proteção ao consumidor. Entendimento predominante nesta Câmara. Indenização devida. Valor da indenização corresponde a 100% da tabela FIPE, deduzida a cota de participação, conforme disposições do contrato. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).