TJRJ. APELAÇÃO ¿ CORRUPÇÃO ATIVA ¿ CP, art. 333, CAPUT ¿ PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 30 DIAS-MULTA - MANTIDA A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS ¿ CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - A CORRUPÇÃO ATIVA É DELITO FORMAL, BASTANDO QUE A OFERTA OU PROMESSA DA VANTAGEM SEJAM EXPLÍCITAS, O QUE OCORREU NO CASO EM EXAME ¿ A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/4, EM RAZÃO DE QUATRO CONDENAÇÕES CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES, COMPATÍVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA PARA GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CORRETO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ¿ CORREÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 ¿ AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR UM AUMENTO MAIOR - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - REGIME SEMIABERTO É O MAIS ADEQUADO ¿ RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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