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DOC. 351.6075.0706.1067

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU DIFICIÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.

Observados os requisitos legais para a elaboração do laudo de insanidade mental e não restando evidenciada qualquer irregularidade, não há que se falar em realização de nova perícia.

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