TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - SEM PROVA DO DOMÍNIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que «a ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta» (REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/09/2013). É correta a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC quando inexiste prova do domínio exercido sobre o imóvel objeto da ação reivindicatória.
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