TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Dispensa de prévia tentativa de resolução na via administrativa (art. 5º, XXXV, CF/88) - Descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorrentes de empréstimos consignados - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica comprovou que as assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais não partiram do punho da autora - Ausência de devolução das quantias confessadamente recebidas pela autora que não tem o condão de convalidar negócios jurídicos nulos - Inexistência dos pactos e consequente restituição do montante subtraído da autora na forma simples, tal como requerido na inicial - Sentença ultra petita no que toca à devolução na forma dobrada - Dano moral não configurado - Ajuste na compensação de valores - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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