DOC. 351.9058.8303.6346

TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO . Recurso não provido. CASO EM EXAME: prescrição da falta grave. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Ausência de juntada do PAD nod autos da Execução Penal, ENSEJARIA RECONHECIMENTO DA PRECRIÇÃO DA FALTA GRAVE. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO ocorrência. Inexistência de prazo prescricional especifico para apuração da falta disciplinar. Aplicação do menor prazo previsto no CP, art. 109. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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