TJSP. Apelação Criminal - Injúria Racial - Sentença condenatória pelo Lei 7.716/1989, art. 2º-A (fatos posteriores à Lei 14.532/23). Recurso Defensivo - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena aquém do mínimo legal; b) pela substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos; e c) pela redução da pena de multa ao mínimo legal. Materialidade e autoria comprovadas - Acusada que negou a prática delitiva, aduzindo que tão somente fez uma «brincadeira» com a ofendida ao chamá-la de «macaca» - Versão que restou infirmada pelo restante do conjunto probatório - Vítima que confirmou a injúria racial proferida pela ré - Dolo inconteste da acusada - Palavras da vítima corroboradas pelo relato da testemunha presencial - Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal e que não sofreu alterações nas fases subsequentes. Manutenção do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos Recurso improvido.
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