DOC. 352.1789.1779.8994

TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO EM AÇÃO REVISIONAL OU PROVA DA RECUSA DO BANCO A FORNECER CÓPIA ADMINISTRATIVAMENTE.

Descumprimento. Sentença de extinção do processo. Recurso do autor. Afastamento da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Mérito. Desacolhimento. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido, condenando-se o autor a pagar custas e despesas processuais e honorários ao advogado do réu que, citado, apresentou resposta ao recurso

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).