DOC. 352.2212.9879.9077

TJSP. Apelação. Consórcio para aquisição de imóvel. Desistência do consorciado. Permitida cobrança de taxa de administração e de seguro proporcional. Cláusula penal não incidente no caso. Ausência de provas de que foram causados prejuízos ao Grupo. Prazo para restituição dos valores. Trinta dias a partir do encerramento do grupo. Sentença citra petita. Devolução dos valores também possível após contemplação da cota. Questão sedimentada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Resp. 1.119.300/RS). Pagamento nos autos. Inadmissibilidade. Precedente da Corte no mesmo sentido. Parcial procedência. Sucumbência majoritária do réu. Art. 86, parágrafo único do CPC. Recurso, do réu, improvido. Recurso, do autor, parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).