DOC. 352.3405.1081.8763

TJMG. APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SOBRESTAMENTO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE.

O STJ entende que a discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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