DOC. 352.5468.2255.6377

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA E AUXILIAR DE BIBLIOTECA. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO COMPROVADA. LICITUDE DA ACUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública ajuizada contra o Município de Araxá e Márcio Luciano Rufino. O Ministério Público alegou a ilegalidade da acumulação de cargos de Professor da Educação Básica e Técnico da Educação (Auxiliar de Biblioteca), por entender que este último não possui natureza técnica nos moldes exigidos pelo CF/88, art. 37, XVI.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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