TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS REALIZADOS PELO 3º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS, DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO IPVA DO AUTOMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, EM RAZÃO DA ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decisão liminar que foi proferida diante da verossimilhança das alegações autorais, valendo destacar o registro de ocorrência policial do fato à época, bem como a propositura de ação judicial no ano de 2022 objetivando a desconstituição do contrato em questão. Manutenção da decisão agravada que não representa risco à Fazenda Pública, que poderá cobrar o crédito pelas vias ordinárias, caso reconhecida a validade do contrato quando do julgamento da causa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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