TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação em ação indenizatória por vícios construtivos. Sentença condenou a CDHU ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão . 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo da ação, (ii) a responsabilidade pelos vícios construtivos e (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A CDHU é responsável pelos vícios construtivos, conforme laudo pericial que identificou falhas na construção. 4. A denunciação da lide é vedada em relações de consumo, conforme CDC, art. 88. 5. Não restou configurado dano moral, pois não houve comprovação de ofensa a direitos da personalidade, apenas mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se parcial provimento à apelação da CDHU, afastando a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo aplica-se à CDHU, que responde solidariamente pelos vícios construtivos. 2. A denunciação da lide é vedada em relações de consumo. 3. Não configuração de dano moral, apenas mero aborrecimento.
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