DOC. 352.7169.9225.2858

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cobrança da multa por aviso-prévio em cancelamento de contrato de plano de saúde. Insurgência da embargante contra improcedência. Reforma. Execução já havia sido extinta em sede de exceção de pré-executividade. Descabimento do prosseguimento desses embargos. No mais, não é admissível a alteração da causa de pedir da execução nos embargos de devedor, destacando-se que tampouco foi demonstrada a prestação de serviços. Extinção da execução mantida. RECURSO PROVIDO.

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