TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTA-TAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A PRETEN-SÃO PUNITIVA PARA CONDENAR GUILHERME ALVES COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, CA-PUT, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL E ABSOLVER OS RÉUS JHONATAN HENRIQUE PELLINI E BRUNO DE SOUZA MODESTO, NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETEN-SÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENORIDADE RE-LATIVA PARA REDUZIR A PENA-BASE A PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO DO IN-CONFORMISMO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBI-LIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCI-ADOS, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMU-NHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, COM INE-QUÍVOCO ANIMUS FURANDI, SUBTRAÍRAM, EM PROVEITO COMUM OU PRÓPRIO, COISAS ALHEIAS MÓVEIS DAS VÍTIMAS ALAN JHO ZOVICO, ANDRE LEME SANTOS E MATHEUS MACHADO. AUTOS RE-CEBIDOS NESTA INSTÂNCIA JÁ DECORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL DE 02 ANOS. FATOS OCORRIDOS EM 01/01/2014, RECEBIMENTO DA DE-NÚNCIA SE DEU EM 15/01/2014 E A SENTENÇA SO-MENTE PROLATADA EM 18/03/2016, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MENO-RIDADE RELATIVA DO ACUSADO RECONHECIDA, E CONSEQUENTE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICI-ONAL PELA METADE. IMPÕE-SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORREN-TE.
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