TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
Execução fiscal - DIFAL/ICMS - Tema 1093/STF - Lei Complementar . 190/22 editada com o propósito de regulamentar a cobrança no que tange aos contribuintes e ao sujeito ativo - Publicação da Lei Estadual . 17.470 em dezembro de 2021, com instituição efetiva da DIFAL - Lei Complementar . 190/22 que não necessita se submeter ao princípio da anterioridade anual, mas apenas à Lei Estadual . 17.470/21 - Modulação - Marco temporal - Writ preventivo impetrado em 05/19, antes do julgamento do RE 1.287.019 (Tema 1093/STF) e da ADI 5469, ocorrido no dia 24/02/21 - Data da publicação da Ata de Julgamento que não se coaduna com o disposto no art. 27 da Lei . 9.868/99 e com a finalidade principal da modulação dos efeitos, de preservar a segurança jurídica - Cobrança atinente a exercícios anteriores a 2022 - Descabimento - Caso concreto que se enquadra na exceção à modulação definida pelo C. STF, consoante writ preventivo impetrado pela contribuinte - Extinção da execução fiscal, com o acolhimento da exceção de pré-executividade - Decisão reformada.
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