TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO A RATIFICAR A TESE DO AUTOR. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE LEVARAM AO CONSUMO ZERADO DA UNIDADE CONSUMIDORA NOS MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A NORMALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MEDIDO ANTES DA LAVRATURA DO TOI E A CARGA INSTALADA NA UNIDADE IMOBILIÁRIA, A QUAL DEVE SER CONSIDERADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO TJRJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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