DOC. 352.8739.6106.9962

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de procedimento de consolidação de propriedade com pedido de indenização por danos morais, revogando a tutela de urgência e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito é previsto no CPC quando não há necessidade de outras provas. 3. Não há nulidade por falta de intimação acerca dos leilões extrajudiciais, pois a apelante tinha ciência das respectivas datas. 4. Recurso desprovido

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