DOC. 352.8923.2265.4290

TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Usucapião especial - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Alegação de não preenchimento dos requisitos necessários à usucapião especial, sobretudo o prazo - Alegação de falta de comprovação do termo inicial de posse e de que esta é «animus domini» - Cerceamento de defesa configurado - Questão do tempo de posse, e da forma de sua obtenção, que constitui matéria fática - Julgamento antecipado do mérito que não deu oportunidade nem à autora de comprovar o tempo e a qualidade de sua posse, nem à ré de fazer prova contrária - Necessidade de regular instrução - Anulação da sentença com retorno dos autos à origem para instrução - Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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