TJRJ. APELAÇÕES. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL RIO-URBE. MEDIÇÕES DE ENGENHARIA. INADIMPLEMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUE ENSEJA LEGITIMIDADE PASSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO: REFORMA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA ADMINISTRATIVAMENTE ATESTADOS. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA COMPROVADA (ART. 63, LEI 4.320/64) . CONDENAÇÃO QUE SE CONFIRMA EM SUBSTÂNCIA. ADEQUAÇÕES NOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CREDORA: TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE AJUSTA ÀS REGRAS CONTRATUAIS E HONORÁRIOS ORIGINÁRIOS QUE SE EXTIRPAM. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. TAXA DE JUROS APLICÁVEL: CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. REGIME CONTRATUAL VERSUS REGIME LEGAL E CONSTITUCIONAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO QUE DEVE PRIMEIRO CONSIDERAR OS TERMOS CONTRATADOS (ART. 66, LEI 8.666/93) E, DEPOIS, SUBMETER-SE À TAXA SELIC (ART. 3º, Emenda Constitucional 113/21). MARCO TEMPORAL ADEQUADO: TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO (ART. 502, CPC). PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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