TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Decisão agravada que determina penhora de 10% do faturamento da empresa, conforme requerido pelo exequente. Recorrente que alega omissão do magistrado de primeiro grau quanto ao oferecimento dos precatórios judiciais para quitação do débito, assim como em relação à determinação do STJ para suspensão de processos que versem sobre penhora de faturamento de empresas, Tema 769. Ausência de análise das questões trazidas pelo executado. Oferecimento de créditos em garantia pela ora Agravante que não foi enfrentado. Decisão que deixa de se pronunciar sobre a incidência, ou não, da presente demanda ao tema objeto de afetação pelo STJ. Omitindo-se o magistrado na análise de argumentos relevantes, não se considera fundamentada a decisão. Inteligência do contido no CPC, art. 489, § 1º. 5. Anulação da decisão para que outra seja proferida, atendendo-se aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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