DOC. 352.9795.8209.1472

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Pendência de exame das alegações quanto ao valor exequendo se, ou não em desacordo com o título judicial, pedido de extinção da execução pelo pagamento do débito, cancelamento da Leilão do imóvel ou produção de prova técnica simplificada - Questões pendentes em primeiro grau - Decisão reformada para afastar a retomada da Leilão - Necessidade, todavia, de apreciação das aludidas matérias em primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Prejudicada análise direta nesta sede recursal - Recurso provido, na parte conhecida, com observação

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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