DOC. 353.0046.7830.0881

TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome do autor efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. O vínculo jurídico entre as partes foi demonstrado (contrato de empréstimo bancário), não tendo o autor quitado integralmente as parcelas ajustadas. O réu comprovou a existência do débito que deu origem à negativação do nome do autor. Não há falar em prática de ato ilícito, mas em exercício regular de direito. Apelação não provida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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