TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DIREITO DE REGRESSO ENTRE OS SÓCIOS - EXECUÇÃO DE DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PAGAMENTO INTEGRAL POR UM DOS SÓCIOS - RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.
O sócio que realiza pagamento integral de dívida solidária após a desconsideração da personalidade jurídica tem direito de regresso contra o sócio que não a adimpliu. Não há novação da dívida quando o acordo firmado visa à quitação da obrigação originária, sem criar uma nova dívida que substituísse a anterior, os termos do CCB, art. 360, inexistindo evidência de animus novandi. A desconsideração da personalidade jurídica permite a responsabilização integral do patrimônio pessoal dos sócios, afastando qualquer limitação ao valor das quotas sociais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ. Assim, a responsabilidade do réu não se restringe ao valor de suas quotas sociais, sendo-lhe imputável a dívida total na medida em que beneficia a sociedade da qual era sócio.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito