DOC. 353.2431.7028.9433

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL REMOVIDO DE UNIDADE -

Pretensão de nulidade - Cabimento - Ato administrativo eivado de ilegalidades, já que realizado em período antecedente de eleição (violação ao disposto na Lei 9.504/97, art. 73) e sem motivação - Somente no apelo, o Município apontou que a remoção se deu por conduta desidiosa do servidor no exercício da função - Impossibilidade de utilizar a remoção, em evidente desvio de finalidade, como punição, inclusive sem regular processo e garantia de defesa - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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