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DOC. 353.5351.5713.3842

TJSP. Prestação de serviços - Taxas de remoção e estadia cobrados para retirada do veículo do pátio da Octógono - Inadmissibilidade - Caso em que não houve a apreensão do veículo em virtude de irregularidades ou de ordem judicial, mas apenas a remoção em virtude de a polícia ter encontrado veículo furtado - Autor que não foi avisado de que seu bem foi encontrado e ficou sabendo disso somente quatro anos depois, quando um despachante avisou que ele tinha débitos de IPVA relativos ao veículo - Autor que já prejudicado por ficar sem o bem por mais de quatro anos - Ausência de qualquer documento indicando que o autor foi avisado de que o bem foi encontrado - Se o autor não deu causa à apreensão do bem, pois foi vítima de furto, as despesas de remoção e estadia não podem ficar a seu cargo - Sentença mantida - Recurso improvido

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